Procuradoria Geral do Município
05/06/2014 - Jurídica
TRF da 4ª Região mantém vigência do Plano Diretor
Decisão suspende exigências de audiências públicas e nova votação pela Câmara
foto/divulgação: Arquivo/PMF
Apesar da decisão, audiências públicas serão realizadas
A necessidade de realização de 13 audiências públicas distritais e a exigência de nova votação do Plano Diretor pela Câmara Municipal – requisitos que haviam sido impostos pela Justiça Federal de Florianópolis – foram suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na tarde desta quarta-feira (6), em Porto Alegre.
O processo foi incluído na pauta do dia pela relatora do processo, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, que em 29 de abril havia atendido recurso da Prefeitura de Florianópolis e suspendido liminarmente a decisão do juiz Marcelo Krás Borges. Ela sustentou que a decisão invadia as competências dos poderes Legislativo e Executivo. Seu parecer foi acatado por unanimidade.
O Procurador-Geral do Município, Alessandro Abreu, acompanhou a votação. O Plano Diretor, aprovado em janeiro, segue vigente na íntegra, mas a Prefeitura vai realizar as audiências públicas a partir de julho.