Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
home > serviços
Baixa CMC de Empresa de Comércio
Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
descrição
Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Cadastro de Empresa de Comércio.
como solicitar
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
requisitos
Empresas de Comércio:
- Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Sintegra - Distrato Social ou alteração contratual mudando a empresa de município.
Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa do CMC.
Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte deverá protocolar junto ao Pró-Cidadão processo de Cancelamento de débito, para que o mesmo seja analisado e julgado.