IPTU 2ª via (89405)
INFORMAÇÕES SOBRE IPTU 2023
Além dos carnês físicos que já foram enviados para às residências dos contribuintes, a população também pode emitir as 2ª vias das guias de pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo acessando o site (pmf.sc.gov.br), clicar no banner “IPTU 2023” que está na página principal e inserir seu CPF/CNPJ ou inscrição imobiliária.
Até 5 de janeiro, o contribuinte que pagar o IPTU em cota única ganha 20% de desconto do valor total. O prazo é estendido para quem se encaixa na categoria “IPTU Bom Pagador”, ou seja, que não apresentou débitos vencidos e exigíveis até 30 de outubro de 2022.
Nos boletos do carnê físico, nas folhas amarelas, atentar para o detalhe abaixo, ou seja, o valor total JÁ SE ENCONTRA COM O DESCONTO.
Atente também para as datas de pagamento.
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos poderá ser paga em cota única até março de 2023
Diferentemente do IPTU, pagamento não terá desconto
Os cidadãos que utilizam o serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos podem realizar o pagamento, em cota única, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) até 6 de março de 2023. Outra opção é pagar em 10 parcelas sem juros também a partir da mesma data. A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, esclarece que a taxa não incide sobre vagas de garagens autônomas.
A administração municipal reforça ainda que identificou algumas inscrições imobiliárias de garagens com lançamento da TCRS. O valor cobrado no boleto do carnê físico referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos deve ser desconsiderado, pois todos os registros foram cancelados.
Para confirmar o cancelamento da cobrança, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura de Florianópolis (pmf.sc.gov.br), clicar no banner “IPTU 2023” que está na página principal e inserir seu CPF ou inscrição imobiliária.
Caso as dúvidas persistam, os cidadãos podem entrar em contato, por meio do e-mail iptufloripa@pmf.sc.gov.br. e ou no whatsapp 0800 000 0844 opção 1.
INFORMAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFPS-E (23935)
Acesse aqui para suporte e emissão de notas: http://www.pmf.sc.gov.br/tutorialnfps.php
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFPS-e é um documento fiscal eletrônico instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
A NFPS-e é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa e reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Onde e Como realizar sua Solicitação de Adesão ao Regime Eletrônico de Documentos Fiscais?
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Para Profissional Autônomo e Micro Empreendedor Individual - MEI:
A Adesão ao Regime Eletrônica de Emissão de Nota Fiscal poderá ser realizada através do sistema FIAC\Sefinnet (Clique Aqui) utilizando os dados de acesso (Login e Senha) recebidos a partir do Processo Liberação de Usuário e Senha, que é realizado de forma presencial em uma unidade do Pró-Cidadão, apresentado o CPF e RG e Cartão do CNPJ, ou por meio de procuração específica e firma reconhecida.
Após acessar¹ o sistema e confirmar suas informações, selecione a opção de Concluir Solicitação, após esta ação o sistema irá emitir o Termo de Opção pelo Regime Eletrônico de Documentos Fiscais Eletrônicos com sua respectiva numeração de autorização e encaminhado em o Termo em formato digital ao Setor de Fiscalização para análise por um Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, com o objetivo de verificar pendência de informações de natureza cadastral ou declaratória, uma vez constatado que possui qualquer pendência o mesmo será INDEFERIDO e informado no mesmo Termo de Adesão, podendo o contribuinte, no mesmo site da adesão, realizar uma nova solicitação após tomar as devidas ações solicitadas pelo Auditor Fiscal.
Nos casos de DEFERIMENTO o contribuinte poderá acessar o ambiente de HOMOLOGAÇÃO (Para Testes - Sem Validade Fiscal dos Documentos Emitidos) - Clique Aqui.
Após o Encerramento da Homologação, será possível a impressão Documento de Arrecadação Municiapal - DAM, taxa obrigatória para o contribuinte ter acesso ao Ambiente de Produção.
Após a identificação do pagamento (em média 2 dias úteis) o contribuinte poderá acessar o ambiente de PRODUÇÃO (para efetivo cadastro de notas fiscais eletrônicas) - Clique Aqui
- Para auxílio do preenchimento da nota poderá acessar o passo a passo com imagens e explicações - Clique Aqui
¹ Caso perca sua Senha utilize a opção Esqueci Minha Senha (Clique Aqui) ou caso não tenha recebido seu e-mail para cadastramento da Senha, solicite um novo e-mail através da Equipe de Suporte no e-mail sefinnet@pmf.sc.gov.br.
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Pessoa Jurídica (exceto o Micro Empreendedor Individual – MEI):
A Adesão ao Regime Eletrônica de Emissão de Nota Fiscal poderá ser realizada através do Sistema FIAC (Clique Aqui) utilizando o Certificado Digital E-CNPJ do Contribuinte ou do seu Responsável Legal (C-CNPJ para escritórios contábeis e E-CNPJ para Prepostos e Responsáveis técnicos de um determinado escritório contábil). Veja Aqui o Passo a Passo
Uma vez que a acesso¹ o respectivo sistema para solicitação de Adesão ao Regime Eletrônico de Nota Fiscal e finalize o processo, o sistema irá emitir um Termo de Opção pelo Regime Eletrônico de Documentos Fiscais Eletrônicos com sua respectiva numeração de autorização e encaminhado em o Termo em formato digital ao Setor de Fiscalização para análise por um Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, com o objetivo de verificar pendência de informações de natureza cadastral ou declaratória, uma vez constatado que possui qualquer pendência o mesmo será INDEFERIDO e informado no mesmo Termo de Adesão, podendo o contribuinte, no mesmo site da adesão, realizar uma nova solicitação após tomar as devidas ações solicitadas pelo Auditor Fiscal.
Nos casos de DEFERIMENTO o contribuinte poderá acessar o ambiente de HOMOLOGAÇÃO (Para Testes - Sem Validade Fiscal dos Documentos Emitidos) - Clique Aqui.
Após o Encerramento da Homologação, será possível a impressão Documento de Arrecadação Municiapal - DAM, taxa obrigatória para o contribuinte ter acesso ao Ambiente de Produção.
Após a identificação do pagamento (em média 2 dias úteis) o contribuinte poderá acessar o ambiente de PRODUÇÃO (para efetivo cadastro de notas fiscais eletrônicas) - Clique Aqui
- Para auxílio do preenchimento da nota poderá acessar o passo a passo com imagens e explicações - Clique Aqui
¹ Caso perca sua Senha utilize a opção Esqueci Minha Senha (Clique Aqui) ou caso não tenha recebido seu e-mail para cadastramento da Senha, solicite um novo e-mail através da Equipe de Suporte no e-mail sefinnet@pmf.sc.gov.br.
Como Emitir uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica?
Os Ambientes de Produção e Homologação são idênticos em sua navegabilidade, isto é, a única diferença entre eles é que os documentos fiscais eletrônicos emitidos no ambiente de Homologação não possuem valor fiscal, para identificar qual ambiente você se encontra verifique se existe uma tarja amarela na parte superior do sistema, caso sim, você esta em homologação, caso não, em produção.
Para Emitir uma Nova Nota fiscal você deverá abrir o de Sistema de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e, selecionar a opção Criar Nova Nota Fiscal ou Criar Nova Nota Fiscal Simplificada (apenas para serviços previstos na legislação) selecionar sua Autorização de Emissão de Documento Fiscal, selecionar a Data da Prestação do Serviço, informar o Tomador e do Serviço prestado. Para Maiores Informações utilize o Passo a Passo Aqui.
Uma vez que a Nota Fiscal seja Transmitida a mesma poderá ser visualizada, impressa ou o download do XML, será possível para usuário do sistema de NFPS-e Versão Desktop visualizarem todo o histórico de Notas Fiscais Emitidas. Para Maiores Informações utilize o Passo a Passo Aqui.
Como Validar a Autenticidade de uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica que recebi?
Toda Nota Fiscal de Prestação de Serviços - NFPS-e possui um código de autenticidade, munido deste código o Tomador do Serviço deverá acessar o Portal da Nota Eletrônica (Clique Aqui), atentando-se para o tipo do Ambiente Produção ou Homologação.
OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo referente a Substituição Tributária.
PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA (22609)
Referente ao Pedido de Informação Pública conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/11 de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal 9988/12 de 15 de maio de 2012.
CONSULTA PARA DESVIO DE CANALIZAÇÃO (22456)
Referente à solicitação de alteração do traçado de uma canalização e/ou fluxo de água pluvial por motivos tecnicamente justificáveis.
Reclamação IPTU (22337)
Reclamação contra a exigência do IPTU.
Caso o contribuinte verifique algum erro no lançamento de IPTU, tais como, alíquota errada, erro de cálculo, parâmetros utilizados, abusividade e/ou ilegalidade de cobrança, poderá ingressar perante o Tribunal Administrativo Tributário, expondo de forma fundamentada os aspectos do tributo que pretende discutir.
Importante destacar que o TAT não é um órgão revisor, portanto, pedidos de genéricos de revisão (cadastral, valores venais, dificuldades de emissão/pagamento do boleto, etc.) não serão admitidos, devendo o interessado buscar os processos de revisão (Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário) junto ao setor técnico competente.
Os processos deverão conter exposição de motivos com seus fundamentos, bem como todos os documentos e provas necessários para análise da Reclamação, sob pena de indeferimento do pedido.
CERTIDÃO DE ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO (22005)
Quando ocorre atingimento de áreas particulares, devido à alteração do sistema viário.
BAIXA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) - CREA (21984)
Referente à baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica, solicitada pelo engenheiro ou arquiteto responsável ao término da obra.
OBTENÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE FLORIANÓPOLIS - SIM - FPOLIS (21969)
Registro no SIM-Fpolis para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à produção, beneficiamento ou industrialização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
Alvará Sanitário para Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes - CNAE 3702-9/00 (21948)
Referente ao alvará sanitário para veículos que exerçam atividades relacionadas à transporte de esgoto sanitário (limpa fossa).
EXCLUSÃO DE VEICULO DA FROTA DE OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR (21889)
Referente a exclusão de veículo da frota de operadora so Serviço do Transporte Escolar.