LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Instituído pela Lei Complementar 707/2021 e regulamentado pelo Decreto 23.240/2021, o Licenciamento Declaratório consiste no processo para licenciamento de obras para edificações sem a prévia aprovação do projeto arquitetônico pelo Município, mediante declaração de conformidade sob responsabilidade solidária do proprietário, do profissional responsável técnico pela elaboração do projeto arquitetônico e do profissional responsável técnico pela execução das obras.
O Licenciamento Declaratório está disponível apenas para edificações com uso residencial unifamiliar.
A solicitação é realizada por meio de sistema eletrônico com o preenchimento do formulário inteligente para inserção das características do projeto e com o anexo da documentação exigida.
Para acessar o sistema click no link abaixo:
Sistema Declatório: florianopolis.prefeituras.net
Para agilizar a requisição tenha em mãos todas as informações e documentos necessários para preenchimento do formulário e siga o passo a passo disponível para download.
documentos para download
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