Referente a defesas administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal, de autos de infração e comunicações emitidas pela SMDU, no que tange a obra.

Referente à defesa administrativa apresentada pelo cidadão junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) quando notificado de autuação ou intimado/citado para tal.

Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operador do Serviço de Transporte Escolar.

Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operadora de  Transporte Turístico.

Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operadora do Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros.

Referente à solicitação de pedido de cancelamento de Auto de Infração do Serviço de Transporte de Táxi.

Cancelamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Referente ao cancelamento de licença de publicidade ou licença para lançamento de TLP – estabelecimento comercial.

Referente à exclusão de Notas Fiscais Avulsas em virtude do lançamento de dados INCORRETOS (valores e/ou dados do Tomador e/ou do Prestador do Serviço).

Requerimento solicitando o cancelamento de Parcelamento.