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ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL UTILIZADO POR EX-COMBATENTE)

Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento


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 descrição

  • É concedida isenção de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devida por "ex-combatente", sua viúva ou filhos com idade inferior a 21 anos, relativa ao imóvel que utilize, só ou com a sua família, como moradia.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portanto CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
    • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia); (em nome do "ex-combatente" ou viúva);
    • Declaração expedida pela associação dos ex-combatentes do Brasil - seção de Florianópolis ou pela Associação Nacional de Veteranos da FEB - seção regional de Florianópolis de que o ex- combatente ou viúva reside no imóvel.

 documentos para download

SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAinformações online
FORMULÁRIO - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃOinformações online

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