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ISENÇÃO DE IPTU - EX-COMBATENTE

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à isenção do IPTU e Taxa de coleta de resíduos, que atendam a situação prevista na Lei para concessão de tal benefício.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portanto CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia); (Em nome do "ex-combatente" ou viúva)
    • Declaração expedida pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção de Florianópolis ou pela Associação Nacional de Veteranos da FEB - Seção Regional de Florianópolis de que o ex- combatente ou viúva reside no imóvel.
  • Obs.:

    Renovação da Isenção: Declaração expedida pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção de Florianópolis ou pela Associação Nacional de Veteranos da FEB - Seção Regional de Florianópolis de que o ex-combatente ou viúva reside no imóvel.

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LEI COMPLEMENTAR 273/2007informações online
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃOinformações online

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