Solicitação de liberação para realização de eventos temporários no município de Florianópolis. A cada evento uma nova autorização deve ser emitida.
Como solicitar
Quem pode solicitar:
Pessoa física e/ou Pessoa Jurídica
Prazo para solicitação:
60 (sessenta) dias da data prevista para a realização do evento de grande porte e 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento para aqueles que não se enquadrem nas disposições da Lei Complementar nº 186, de 2005, conforme Decreto Nº 24.255/2022.
Requisitos
Requerimento Principal, preenchido no próprio formulário de solicitação;
Requerimento Descritivo, preenchido no próprio formulário de solicitação;
Certidão Negativa de Débitos Municipal de Florianópolis (CND) do responsável pelo evento;
Para utilização de fontes sonoras é necessário autorização da FLORAM, a qual será solicitada durante os trâmites do processo;
Croqui de localização;
Para a utilização de área tombada é necessário à prévia autorização do IPHAN/SEPHAN;
Alvará sanitário (protocolo) para comercialização de alimentos no evento;
Contrato de locação/comodato ou comprovação de propriedade para eventos em área privada;
Caso haja necessidade de fechamento de vias será solicitada a autorização do DIOPE durante os trâmites do processo;
Em eventos que utilizam tendas de tamanho igual ou maior que 25m² (vinte e cinco metros quadrados), palcos com estrutura metálica, brinquedos, entre outras estruturas fixas e/ou temporárias, é necessário ART assinada por engenheiro;
Protocolo do Corpo de Bombeiros para eventos com estruturas fixas e/ou temporárias;
Contrato de Segurança Privada com Certidão de Cumprimento de Regularidade (Polícia Civil) da empresa contratada;
Contrato de Ambulância ou Ambulatório;
Contrato de banheiro químico caso o evento ocorra em espaço público;
Autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para eventos em imóveis da União;
Aviso prévio às Polícias Militar e Militar Rodoviária;
Anuência da Secretaria de Infraestrutura do Estado.
Observação:
Qualquer documento que considerar necessário a apresentação para análise, a Subsecretaria de Serviços Públicos solicitará através do processo.
Custos e taxas:
Abertura de processo: R$ 8,00
Taxa de processo FLORAM para uso de fonte sonora, quando houver: R$ 63,58
Taxa de processo FLORAM para eventos em praças, áreas verdes e parques urbanos, quando houver: R$ 63,58
