Requerimento solicitando o Cancelamento do REFIS/Renegociação Anual do REFIS.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Original e cópia do comprovante de pagamento do débito no DAM original;
Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
Declaração de Homonímia;
Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
Demonstrativo de débito e pagamento;
Exposição de motivos.
Documentos para download
Anexo 1 - Requerimento Cancelamento de Parcelamento