AUTORIZAÇÃO PARA MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E ESPREGUIÇADEIRAS (Decreto Nº 20.913/2019)

Superintendência de Serviços Públicos

Autorização para fins de ocupação de logradouro com mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras para as temporadas de verão, conforme definido no Decreto nº 20.913, de 14 de novembro de 2019.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros com procuração autenticada em cartório e com RG e CPF, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Croqui de localização;
  • Foto da ocupação da faixa de areia referente a testada com quantidade de mesas a serem licenciadas;
  • Exposição de motivos para utilização comercial de faixa de areia com a quantidade de mesas solicitadas;
  • CNPJ;
  • Alvará de funcionamento definitivo, alvará condicionado ou alvará simplificado.