INCENTIVO AO USO MISTO - ARTIGO 64

IPUF - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis

O incentivo ao uso misto trata-se de um incentivo urbanístico, na forma de índices urbanísticos, concedidos à empreendimentos que tenham uso misto (residencial e comercial/serviços), fruição pública, acessibilidade e fachada ativa.

Este incentivo está previsto no artigo 64 da LCM 482/2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e é regulamentado pelo Decreto Municipal 20.494/2019.

Como solicitar

O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

 

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

● CPF/CNPJ 2.

● Título de Propriedade do Imóvel

● IPTU (inscrição imobiliária)

● Consulta de viabilidade para Construção

● Estudo Específico de Uso Misto

● RRT / ART do estudo específico

 

Documentos Opcionais:

● Diretrizes Urbanísticas (emitido no processo administrativo "Diretrizes Urbanísticas - Edificação")

 

Observações

● O Estudo Específico de Uso Misto deve ser apresentado conforme o modelo disponível no site https://ipuf.webflow.io/instrumentos/uso-misto;

● Para mais informações, acesse: https://ipuf.webflow.io/instrumentos/uso-misto