Como solicitar

Pessoalmente ( ou por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão 

Requisitos

Documentos obrigatórios:

• Ato constitutivo,estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404,de1976, ou contrato social em vigor,devidamente registrado;
• Declaração de candidatura do requerente com a relação do numero de carrinho(s) por praia(s) pretendida(s), conforme ANEXO II; 
• Foto do modelo de carrinho a ser adotado, conforme ANEXO IV;
• Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
• Alvará Sanitário da pessoa Jurídica;
• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ): 
• Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica e também do Munícipio de Florianópolis;
• Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
• Prova da regularidade junto a Seguridade Social
• Comprovante de Pagamento da taxa de inscrição no valor de 84,36 (oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ponto/carrinho pretendido

Documentos para download