CERTIDÃO NEGATIVA - IMÓVEIS

Secretaria Municipal de Receita

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

Com a aprovação da Lei Complementar n.º 271/2007, a Prefeitura Municipal de Florianópolis concedeu isenção da cobrança da taxa de expediente para a emissão, pela internet, da Certidão Negativa de Débitos. A decisão beneficia o contribuinte que se mantém regular com o fisco municipal.

Para emitir a CND pela internet é preciso ter em mãos o número do CPF e do CNPJ, e, no caso da CND para imóveis, o número da inscrição imobiliária. Basta digitar os dados nos espaços indicados e gerar a certidão.

Podem emitir a Certidão pela internet, sem custos, todos os contribuintes que se encontrem absolutamente regulares no cumprimento de suas obrigações com a Fazenda Municipal.
A CND não poderá ser emitida pela internet quando o contribuinte estiver irregular com as suas obrigações tributárias, ou quando houver: (a)Parcelamento, (b) REFIS, (c) Suspensão da exigibilidade de tributo ou de exigibilidade de cumprimento de obrigação acessória em decorrência de contencioso tributário administrativo ou judicial, conforme previsto na legislação.Nesses casos, o contribuinte deve procurar uma das unidades do Pró-cidadão para requerer a Certidão.