CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL - Criar nova inscrição imobiliária
Referente ao cadastramento de imóveis para fins de lançamento tributário, criando as respectivas inscrições imobiliárias.
Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:
- Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.
- Processo de revisão de valor venal, clique aqui.
- Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.
- Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
CPF e RG (original e cópia);
Formulário específico disponível no final desta página (Anexo 1), corretamente preenchido e assinado;
Preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO RI ART.2º" quando tratar-se de terreno de posse (Anexo 2) ;
Apresentar contratos de compra e venda anteriores, caso o vendedor não seja o atual titular do IPTU, quando se tratar de terreno de posse;
Cópia e original do comprovante de residência: (fatura de agua ou luz) quando se tratar de terreno com edificação;
Quando houver mais de uma edificação no imóvel e o requerente solicitar lançamento individualizado de apenas uma delas, todas as unidades deverão estar com o IPTU em dia;
Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos);
Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias).
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.
Para CADASTRAMENTO PREDIAL COM MATRÍCULA:
(cadastramento de edificação Unifamiliar ou Multifamiliar, para fins de geração de NOVA inscrição imobiliária no imóvel)
Matrícula Atualizada (últimos 30 dias);
O requerente deverá anexar cópia do alvará de construção ou Habite-se ou Projeto Arquitetônico de Construção (Planta Baixa) ou Levantamento de Edificação realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ;
Foto frontal do imóvel;
Documento de constituição da unidade Multifamiliar contendo as áreas privativas, de uso comum e totais, conforme a NBR3 nº 12.721, Item 5 (Quadro de Área).
Para CADASTRAMENTO PREDIAL SEM MATRÍCULA:
(cadastramento de edificação Unifamiliar ou Multifamiliar, para fins de geração de NOVA inscrição imobiliária no imóvel)
Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
Termo de Quitação do(s) contrato(s) de compra e venda, firmados pelo vendedor (firma reconhecida);
O requerente deverá anexar cópia do alvará de construção ou Habite-se ou Projeto Arquitetônico de Construção (Planta Baixa) ou Levantamento de Edificação realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ;
Foto frontal do imóvel;
Documento de constituição da unidade Multifamiliar contendo as áreas privativas, de uso comum e totais, conforme a NBR3 nº 12.721, Item 5 (Quadro de Área).
Para CADASTRAMENTO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:
Matrícula Atualizada (últimos 30 dias);
O requerente deverá indicar a localização exata do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
Foto frontal do imóvel;
Planta Baixa ou croqui das medidas e respectivos confrontantes.
Para CADASTRAMENTO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:
Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
Termo de Quitação do(s) contrato(s) de compra e venda, firmados pelo vendedor (firma reconhecida);
O requerente deverá indicar a localização exata do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
Foto frontal do imóvel;
Planta Baixa ou croqui das medidas e respectivos confrontantes.
Documentos para download
Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRICULA NO RI ART.2.
