DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:
 1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
 2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
 3)     Erro no cálculo do montante do tributo;
 4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;
 5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
 6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
 7)     Revisão no valor do crédito tributário;
 8)     Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
 9)     Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
 10)  Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
 11)  Duplicidade de pagamento e;
 12)  Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
 13)  Remissão ou;
 14)  Outro motivo que comporte a devolução.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
  • Declaração do tomador do serviço informando que não houve a prestação de serviço;
  • Número do projeto de construção cancelado;
  • Alteração do projeto de construção com decréscimo de área;
  • Declaração do Cartório de Registro de Imóveis informando que não houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
  • O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Exposição de motivos e;
  • Demonstrativos de débito e pagamento.

Obs. 1:

A – Devem ter a mesma titularidade a conta bancária informada e o Contribuinte/Proprietário descrito no Processo Administrativo aberto para solicitação da devolução/restituição;

B – A devolução/restituição solicitada somente será efetuada integralmente caso não existam débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos para o exercício em nome do contribuinte - Decreto 8072/2010;

C - Após a compensação de valores existindo crédito em favor do contribuinte far-se-á a devolução/restituição deste valor ao contribuinte.

 

Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.