COMPENSAÇÃO DE PARCELAMENTO

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de Parcelamento pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;

2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);

3) Erro de cálculo do montante do tributo;

4) Erro na determinação da alíquota variável;

5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e;

6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e;

7) Duplicidade de pagamento.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Cópia do Parcelamento constando o número;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
  • Declaração do Registro de Imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • O número da agência e da conta bancária (copia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Exposição de motivos;
  • Demonstrativos de Débito e Pagamento.

Obs. 1: - Verificar Decreto nº 8072/2010.

Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.