Prefeitura de Florianópolis

INCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

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IMPRIMIR

Referente à inclusão da embarcação para operar no transporte turístico.

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
4 fotos coloridas (10X15) todas com enquadramento frontal, sendo uma da popa, uma da proa, uma do costado lateral esquerdo e uma do costado lateral direito, abrangendo totalmente a embarcação;
Cópia da apólice do seguro APP.

Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

Anexo 1 - Formulário de Inclusão da embarcação no Transporte Turístico

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