ITBI - Imunidade - Recíproca

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI.

Como solicitar

On-line.

Caso a imunidade já tenha sido reconhecida, mas houve o vencimento do prazo de validade da certidão expedida, o adquirente deve comparecer a uma unidade do Pró-Cidadão e apresentar um requerimento de emissão de segunda via da certidão, o qual deverá ser juntado ao mesmo processo no qual houve o deferimento da isenção anteriormente.

Requisitos

a)      Exposição de motivos , indicando inclusive a natureza jurídica do adquirente (Órgão Público, Autarquia, Fundação Pública de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Órgãos de Classe, Agências Reguladoras, outros);

b)      Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ;

c)       Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel que está sendo adquirido, expedida há no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura do processo;

d)      Declaração firmada pelo representante da entidade (Administrador, Presidente, outros), informando:

              i. qual será a destinação dada ao imóvel; e
              ii. se a entidade já foi imitida na posse do imóvel e, caso positivo, a data de imissão.

e)      Contrato ou Estatuto Social, quando for o caso;

f)       Ato Legal de Criação, quando for o caso;

g)      Ato de nomeação do representante da entidade;

h)      Procuração, quando for o caso;

i)        Documentos de identidade (RG e CPF) do procurador, quando for o caso;

j)        Contrato Particular eventualmente firmado entre as partes ou outro instrumento que trate da transmissão do imóvel, quando for o caso;

k)      Certidão de Cadastro para Fins Gerais relativa à(s) inscrição(ões) imobiliária(s) do(s) imóvel(is) – clique aqui para acessar.

 

Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.PDF (com tamanho menor que 10MB cada).

 

Outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, se necessários.

 

Outras modalidades de imunidade de ITBI:

a)      Templos de qualquer culto – clique aqui para maiores informações;

b)      Partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos - clique aqui para maiores informações.