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Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
A elaboração do PMISB do Município de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina foi formalizada por meio do Contrato No 036/FMFB/2009, firmado em 29/01/2009 entre a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental – SMHSA e a Empresa MPB Saneamento Ltda. O contrato prevê a entrega de diversos produtos, disponibilizados para consulta e download na página da Secretaria de Habitação.
O produto disponibilizado aqui é a versão consolidada de um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender aos princípios básicos, entre elea a universalização.
Após a elaboração, o Plano - finalizado em 2013 - foi encaminhado para a Câmara de Vereadores e aprovado em 25 de Novembro de 2013 (Lei Municipal 9400/2013)
A Lei Federal prevê, também, uma revisão do Plano em um prazo máximo de quatro anos.