Secretaria Municipal de Educação
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Leis DEF
• Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Lei nº 8.897, de 22/03/2012 – Obriga os estabelecimentos de ensino básico da rede municipal de ensino a divulgarem o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.