Secretaria Municipal de Educação
A Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) irá assumir a Creche Casulo, ligada ao Conselho Comunitário do Monte Verde. Isso poderá ocorrer caso a entidade não entregue os documentos necessários ao poder público para que seja feito o repasse de verbas, conforme convênio assinado. Até esta sexta-feira, a prefeitura definirá como será administrada a creche para que 85 crianças continuem a ser atendidas em tempo integral.
O Conselho Comunitário tem o compromisso de enviar para a PMF as certidões negativas de débito tributário e de débito previdenciário. Os documentos são obrigatórios, conforme o decreto municipal 8869, de 2011. No artigo 3º é dito que “os recursos previstos no orçamento municipal somente serão liberados às instituições cujas condições de funcionamento sejam consideradas regulares, nos termos da Lei Municipal nº 5.454/98 e deste decreto”.
São consideradas em condições regulares de funcionamento, as entidades que apresentarem as seguintes documentações: certidão negativa de débito tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; certidão de quitação de tributos e contribuições federais e certidão quanto à dívida ativa da união conjunta; prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); prova de regularidade relativa à Seguridade Social-INSS.
A prefeitura de Florianópolis possui convênio com 53 entidades. Só na área infantil são 18 convênios para a faixa de idade entre quatro meses e seis anos, o que permite o atendimento de 1.873 crianças enquanto os pais trabalham. Para este ano, juntas essas instituições receberão dos cofres públicos R$ 7 milhões 373 mil 134 reais.
A verba poderá ser utilizada para contratação de professores, aquisição de alimentação e material didático e execução de pequenos reparos na estrutura física dos prédios. Além da cooperação financeira, a prefeitura presta assessoramento pedagógico, proporciona formação continuada aos profissionais e acompanhamento nutricional na merenda servida.
Os outros 35 convênios foram firmados com entidades do ensino fundamental e da educação especial. As instituições são responsáveis por 3.789 alunos até 16 anos. Até o final de 2013, o valor global de repasse será de R$ 4 milhões 655 mil 222 reais.