A Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT é responsável por analisar e responder as consultas sobre a interpretação e a aplicação dos dispositivos da legislação tributária municipal, formuladas por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, órgão da administração pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais e entidade de classe dos contribuintes, bem como de categoria econômica ou profissional, inclusive sindicatos e confederações, desde que tenha por objeto assunto do interesse de seus afiliados.

A Comissão funciona como um canal entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte para que este possa esclarecer suas dúvidas sobre a aplicação ou interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal.

Composição

Presidente

Relatores:

Membros:

Legislação

• Lei Complementar 007/97 (consultar artigos 159 a 162)
• Decreto 878/2001
• Decreto n.º 18.686/2018
• Portaria n.º 06/SMF/18
• Portaria n.º 07/SMF/2018

Serviços

• Consulta à COMAT