Secretaria Municipal da Fazenda

home > serviços
mais acessados
Abaixo estão listados os 10 serviços e documentos mais acessados. Clique no botão para obter mais informações a respeito.

CONSULTA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (37076)

Efetua consulta dos débitos referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos)

CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA (26705)

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

CERTIDÃO NEGATIVA - IMÓVEIS (24854)

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.


Com a aprovação da Lei Complementar n.º 271/2007, a Prefeitura Municipal de Florianópolis concedeu isenção da cobrança da taxa de expediente para a emissão, pela internet, da Certidão Negativa de Débitos. A decisão beneficia o contribuinte que se mantém regular com o fisco municipal.

SEGUNDA VIA DE DAM (18887)

Emissão de Segunda Via de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento de tributos. 

-->ATENÇÃO: Para emissão de segunda via de IPTU e TCRS 2019 a diante acessar www.iptufloripa.com.br

NOTA FISCAL AVULSA (17761)

Em virtude da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), o sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa foi liberado.

Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Gerais (17348)

Referente ao documento que certifica a situação cadastral atual do imóvel cadastrado sob uma inscrição imobiliária específica. A certidão indicará os dados gerais do imóvel (localização e identificação), número da inscrição imobiliária e data da sua inclusão no Cadastro Imobiliário, dados cadastrais do titular e dados cadastrais territoriais e prediais (áreas, tipo de edificação, utilização, estrutura e data estimada de construção), podendo ser utilizada para fins de usucapião ou regularização do INSS, bem como outras finalidades

CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA FÍSICA (16992)

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

Extrato do Parcelamento (16369)

CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI (16331)

Referente ao documento que certifica o valor venal, predial e territorial, apurado pelo fisco como base de cálculo para fins de lançamento de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato inter-vivos no respectivo ano e mês de referência.

 

Atenção: Nos termos do art. 281, § 1º, da Lei Complementar nº 007/97, entende-se por valor venal, para efeito de apuração da base de cálculo do ITBI, o valor atualizado do bem, constante de banco de dados mantido pela Secretaria Municipal da Receita, ou o valor declarado no instrumento de transmissão, se este for maior.

Deste modo, caso o valor negociado entre o transmitente e o adquirente para transmissão do imóvel seja superior ao valor apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, o ITBI deverá ser calculado com base no valor negociado, por este ser maior. Do mesmo modo, se o valor negociado entre o transmitente e o adquirente para transmissão do imóvel for inferior ao valor apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, o ITBI deverá ser calculado com base no valor apurado de ofício pelo Município, por este ser maior.

Não seja conivente com a sonegação fiscal. Além do risco de fiscalização e encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, a declaração falsa do valor do imóvel em patamar inferior ao efetivamente negociado pelas partes prejudica o adquirente, que em caso de futura transmissão do bem terá que pagar o Imposto sobre a Renda oriundo do ganho de capital total (inclusive aquele que seria de responsabilidade do transmitente), bem como prejudica o transmitente, que receberá a onerosidade da transmissão sem lastro para declará-la à Receita Federal do Brasil.

NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFPS-E) (15527)

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
 
Ela reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e) é o documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISSQN. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.

Para acessar os tutoriais da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, clique aqui.


Para assessar os tutoriais do sistema eletrônico de declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, clique aqui.

Para acessar os arquivos, manuais e FAQ da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica, clique aqui.

Contatos:

- E-mail suporte NFPS-e e Sefinnet: sefinnet@pmf.sc.gov.br
- E-mail suporte a fiscalização: dafa.smf@pmf.sc.gov.br
- Telefone plantão de fiscalização - Dúvidas de Legislação - 13h às 18h: (48) 3213-5555
- Telefone suporte a NFPS-e e Sefinnet - 12h às 18h: (48) 3213-5518
- Telefone gerente de fiscalização: (48) 99917-4396