Secretaria Municipal da Fazenda

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mais acessados
Abaixo estão listados os 10 serviços e documentos mais acessados. Clique no botão para obter mais informações a respeito.

CONSULTA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (793)

Efetua consulta dos débitos referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos)

Extrato do Parcelamento (680)

CERTIDÃO NEGATIVA - IMÓVEIS (591)

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.


Com a aprovação da Lei Complementar n.º 271/2007, a Prefeitura Municipal de Florianópolis concedeu isenção da cobrança da taxa de expediente para a emissão, pela internet, da Certidão Negativa de Débitos. A decisão beneficia o contribuinte que se mantém regular com o fisco municipal.

EMISSÃO DE ALVARÁ (516)

Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA (469)

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI (420)

Referente ao documento que certifica o valor venal, predial e territorial, apurado pelo fisco como base de cálculo para fins de lançamento de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato inter-vivos no respectivo ano e mês de referência.

 

Atenção: Nos termos do art. 281, § 1º, da Lei Complementar nº 007/97, entende-se por valor venal, para efeito de apuração da base de cálculo do ITBI, o valor atualizado do bem, constante de banco de dados mantido pela Secretaria Municipal da Receita, ou o valor declarado no instrumento de transmissão, se este for maior.

Deste modo, caso o valor negociado entre o transmitente e o adquirente para transmissão do imóvel seja superior ao valor apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, o ITBI deverá ser calculado com base no valor negociado, por este ser maior. Do mesmo modo, se o valor negociado entre o transmitente e o adquirente para transmissão do imóvel for inferior ao valor apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, o ITBI deverá ser calculado com base no valor apurado de ofício pelo Município, por este ser maior.

Não seja conivente com a sonegação fiscal. Além do risco de fiscalização e encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, a declaração falsa do valor do imóvel em patamar inferior ao efetivamente negociado pelas partes prejudica o adquirente, que em caso de futura transmissão do bem terá que pagar o Imposto sobre a Renda oriundo do ganho de capital total (inclusive aquele que seria de responsabilidade do transmitente), bem como prejudica o transmitente, que receberá a onerosidade da transmissão sem lastro para declará-la à Receita Federal do Brasil.

NOTA FISCAL AVULSA (413)

Em virtude da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), o sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa foi liberado.

REGISTRO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA (407)

Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais  e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.

Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Gerais (368)

Referente ao documento que certifica a situação cadastral atual do imóvel cadastrado sob uma inscrição imobiliária específica. A certidão indicará os dados gerais do imóvel (localização e identificação), número da inscrição imobiliária e data da sua inclusão no Cadastro Imobiliário, dados cadastrais do titular e dados cadastrais territoriais e prediais (áreas, tipo de edificação, utilização, estrutura e data estimada de construção), podendo ser utilizada para fins de usucapião ou regularização do INSS, bem como outras finalidades

EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS (342)

Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.