Secretaria Municipal da Fazenda

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ISS

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como contribuinte o prestador de serviços, seja empresa ou profissional autônomo, desde que exerça os serviços especificados na lista da legislação do Imposto. O ISS é calculado com base em uma alíquota expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, com variações para cada atividade, também determinadas pela legislação.


Declaração ISS


Atendimento:

  • Suporte do SefinNet
    A equipe de suporte do SefinNet atende das 09:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no telefone (48) 3213-5518.

 

  • Plantão Fiscal
  • O Plantão Fiscal Presencial, apenas para atendimentos relacionados a contribuintes Pessoas Físicas, atende todos os dias, de Segunda a Sexta-feira, exceto feriados, das 13h às 18h, com atendimento por ordem de chegada, na Rua Arcipreste Paiva, n° 107, 8° andar, Centro.

    O Plantão Fiscal Presencial para atendimentos relacionados a contribuintes Pessoas Jurídicas atende no mesmo endereço e horários acima mencionados, porém deve ser agendado previamente pela agenda fiscal do sistema SefinNet. Caso o interessado não tenha acesso ao referido sistema, deverá procurar o seu contador ou preposto com acesso ao SefinNet para realizar tal agendamento. Não serão atendidos contribuintes relacionados a Pessoas Jurídicas sem prévio agendamento.

    O Plantão Fiscal Telefônico, para Pessoas Físicas e Jurídicas, atende de Segunda a Sexta-feira, exceto feriados, através do número (48) 3213-5535, das 13h às 18h.


Regulamento do ISS


Destaques


Legislação

  • Decreto 9649 (27/01/2012)
    Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
  • Decreto 9158 (15/07/2011)
    Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
  • Decreto 8714 (24/01/2011)
    Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências
  • Decreto 8678 (10/01/2011)
    Introduz as alterações nº 42 a 45 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências
  • Decreto Nº 8303/2010 (16/07/2010)
    Prorroga o prazo para a entrega das declarações eletrônicas de serviços - DES, que integram o sistema Sefinnet - web, previstas no anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.
  • Decreto Nº 8076/2010 (14/04/2010)
    Introduz as alterações Nºs 037 a 41 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências