Secretaria Municipal da Fazenda

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que há cerca de 8 mil contribuintes em situação irregular relacionada ao Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN), de prestadores de serviços cadastrados como profissionais de ensino fundamental e médio. Por isso, conforme publicado no Diário Oficial do Município na última terça-feira (30), a administração municipal estabeleceu um prazo de 30 dias para a regularização das inscrições.

 

Esses profissionais que apresentam situação irregular estão listados no Anexo Único do edital. A irregularidade foi constatada por conta da inexistência de movimentações para fins de  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN Fixo e Anual nos últimos 12 meses, conforme previsto no anexo VI do Decreto 2.154/2003.

 

Caso as situações não sejam regularizadas em 30 dias, os contribuintes estarão sujeitos ao cancelamento de ofício das respectivas inscrições e as Notas Fiscais de Prestação de Serviço - NFPS que eventualmente estejam em poder desses contribuintes serão consideradas inidôneas para efeitos fiscais. 

 

"Essas providências fazem parte de uma atualização cadastral realizada pela Fazenda Municipal para que também não sejam lançados débitos a quem não atua mais profissionalmente nesta modalidade ou categoria. Nestes casos, portanto, o ISS Fixo de 2024 somente está sendo lançado para os profissionais com cadastro regular", explica Michele Roncalio, secretária da Fazenda de Florianópolis.

 

Se houver dúvidas, os cidadãos poderão saná-las em “consulta de contribuinte” no Portal Cidadão Web disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis no link https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=3688 ou em uma das unidades do Pró-Cidadão.