Secretaria Municipal da Fazenda
ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE COMERCIAIS PARA RESIDENCIAIS
Referente a utilização do(s) imóvel(is), no Município de Florianópolis, para fins de alteração da utilização de comercial para residencial.
Alteração Cadastral Imobiliária - Utilização
Referente à situação em que o contribuinte requer a alteração do Cadastro Imobiliário para modificar a utilização de uma determinada inscrição imobiliária por autodeclaração conforme Decreto 25.057/2023 . “Art. 1º Estabelecer as seguintes normas e procedimentos para a alteração do Cadastro Fiscal Imobiliário mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS, especificamente em relação à utilização do imóvel, por meio de autodeclaração do proprietário”.
BAIXA DE CDA OU DE TEJ ENCAMINHADO A PROTESTO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM; Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.
BAIXA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
Referente à baixa de crédito tributário por comprovação de pagamento.
Baixa, Cancelamento, Suspensão/Reativação de Inscrição Municipal
Referente ao processo de alteração da situação cadastral no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN), de pessoa física ou jurídica, o qual inclui Baixa, Cancelamento e Suspensão/Reativação de Inscrição Municipal dos Prestadores de Serviço Atenção!! Solicitação disponível apenas para prestadores de serviço, sendo que o formulário de requerimento anexado ao processo deve estar de acordo com a solicitação para que o pedido seja analisado, vide Anexos no final da página Para consulta de débitos acessar: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-396/contribuinte/main.faces.
CADASTRAMENTO FISCAL IMOBILIÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE ÁGUA E LUZ
Regulariza o fornecimento de água e luz juntamente com o IPTU de imóveis residenciais.
CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL - Criar nova inscrição imobiliária
CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL - Criar nova inscrição imobiliária Referente ao cadastramento de imóveis para fins de lançamento tributário, criando as respectivas inscrições imobiliárias. Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo: - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui. - Processo de revisão de valor venal, clique aqui. - Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula. - Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui.
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
Referente à situação em que a inscrição imobiliária é lançada indevidamente ou quando não há mais edificação no terreno, conforme Art. 31 do DecretoMunicipal nº 5156/2007.
CANCELAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM)
Cancelamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFPS-e)
Cancelamento de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) quando não for possível realizá-lo por meio de opção constante do sistema de geração e emissão de notas fiscais eletrônicas, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).