Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura
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LEIS E DECRETOS
arquivos para download
- Lei Ordinária 11.121/2023 - criação do CMHIS - revoga a Lei 8210/2010
- Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS
- Lei Complementar Nº 472 de 2013 - FMHIS
- Resolução 03/CMHIS/2014 - Regulamentação do FMHIS
- Decreto 14.764 de 03 06 2015 Regulamenta FMHIS
- Resolução 01/CMHIS/2013 - CRITÉRIOS
- Resolução 01/CMHIS/2014 - CRITÉRIOS
- Resolução 02/CMHIS/2014 - Critérios Jardim Atlântico
- Decreto Nº 13.233 de 26 06 2014 JAtlântico
- LEI Nº 9448, DE 24 01 2014 Regularização Fundiária
- Lei Municipal Nº 4806/95
- Lei Municipal Nº 4805/95
- LISTA DAS COMUNIDADES QUE PERTENCEM A CADA DISTRITO