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PLENÁRIAS PÚBLICAS DE ELEIÇÃO DO CMHIS

 

INFORMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Para se adequar às normas da Lei Federal n° 11.124/05, o município de Florianópolis, em 24 de Março de 2010, pela Lei Municipal nº 8210/2010, instituiu o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS). Em 2022, o CMHIS encaminhou ao Executivo Municipal a proposta de revisão da referida lei, a qual tramitou na Câmara de Vereadores, sendo sancionada a Lei nº 11.121/2023, de 13/12/2023, revogando a Lei 8210/2010.
Este Conselho é de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, cuja função é acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Florianópolis, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados. 
De acordo com a Lei nº 11.121/2023, o CMHIS é formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Destes, nove são representantes governamentais indicados pelo poder público e nove são representantes da sociedade civil organizada, definidos em plenárias públicas. No anexo a composição das gestões do CMHIS, constando as entidades e representantes que fizeram parte de cada gestão.
Em 2012, foi aprovado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Já em 2013, foi criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor (FMHIS), através da Lei Complementar N. 472/2013, sendo regulamentada pelo Decreto N. 14.764 de 03/06/2015. Conforme a Lei, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é composto por membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. 
Em 2018/2019 o Conselho, em parceria com a Prefeitura, promoveu a 1ª Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, iniciando em outubro de 2018 e encerrando em setembro de 2019. Na Carta da Conferência constam as 74 proposições aprovadas. Ver Link https://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/conferenciaHabitacao/

 

As reuniões ordinárias são realizadas sempre na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14 às 16 horas.

CRONOGRAMA REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMHIS

- 2024 -

Horário: 14 às 16 horas

 

DATA

FORMATO ALTERNADO

Online/Presencial

11 de Janeiro

Cancelada

22 de Fevereiro

Presencial

14 de Março

Online

11 de Abril

Presencial

09 de Maio

Online

13 de Junho

Presencial

11 de Julho

Online

08 de Agosto

Presencial

12 de Setembro

Online

10 de Outubro

Presencial

14 de Novembro

Online

12 de Dezembro

Presencial

Para mais informações, disponibilizamos o E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com

 

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DECRETO Nº 24.983, DE 09 DE MARÇO DE 2023.


DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS - GESTÃO 2023/2024.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 74, da 
Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei nº 8.210, de 2010;

Considerando que o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022, Ed. 3244 e republicado nos dias dia 21/09/2022, Ed. 3283 e 18/11/2022, Ed. 3321 resultaram desertos para a Região Norte da Ilha, Região Leste da Ilha e Região Continental, motivo pelo qual se reconduz os membros destas regiões para um período de 6 (seis) meses, conforme Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município Nº 11/PGM/GAB/2023 de 09/03/2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros eleitos em plenárias públicas e indicados, para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS - Gestão 2023/2024:

§ 1º Representantes de Órgãos do Governo Municipal:

I - Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano/Habitação:

a) Titular: Maria Ester Schorn Harb;
b) Suplente: Juliana Hartmann Gomes.

II - Superintendência de Serviços Públicos:

a) Titular: Luiz Eduardo Machado;
b) Suplente: Marcos Roberto Leal.

III - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM:

a) Titular: Caroline Pereira da Silva Nunes; (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)
b) Suplente: Jatyr Fritsch Borges.

IV - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF:

a) Titular: Julian Reciere Riquel dos Santos;
b) Suplente: Luiza Figueredo Bertoli.

V - Secretaria Municipal do Continente:

a) Titular: Waldir Salvato Vieira Neto. (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2023);
b) Suplente: Natan Sabino Rodrigues.

VI - Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: Patrícia Ivone Alves;
b) Suplente: Roselene Terezinha Schutz Antunes.

VII - Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano/Urbanismo e Serviços Públicos:

a) Titular: Telma de Oliveira Pitta;
b) Suplente: Marcelo Suezo Haseda. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)


VIII - Procuradoria Geral do Município:

a) Titular: José Carlos Francisco da Silva Júnior; (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)
b) Suplente: Rodolfo Estácio Costa.

IX - Secretaria Municipal da Saúde:

a) Titular: Silvia Eloisa Grando Águila;
b) Suplente: Werner Rodrigues Franco.

§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:

I - Iniciativa Privada:

a) Titular: Gustavo Bulcão Vianna Rodrigues - SINDUSCON;
b) Suplente: Lorena Morrudo Babot - SINDUSCON.

II - Profissionais Liberais:

a) Titular: Guilherme Santos de Farias - IAB/SC;
b) Suplente: Pedro Schultz Fonseca - CAU/SC.

III - Organizações Não Governamentais:

a) Titular: Joanir Maria Neves de Souza - OSCIP Moradia e Cidadania SC;
b) Suplente: Aliator Silveira - Associação FloripAmanhã.

§ 3º Representantes das entidades comunitárias ou associações de moradores:

I - Região Norte da Ilha:

a) Titular: Maria do Carmo da Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023);
b) Suplente: Willen Andra Maia Kasseby. (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2023).

II - Região Centro/Oeste da Ilha:

a) Titular: Leide Sayuri Ogasawara - ABI;
b) Suplente: Maria Aparecida da Silva Costa - ABI.

III - Região Sul da Ilha:

a) Titular: Roseane Lucia Panini - AMOCAM;
b) Suplente: Adriana Chagas - AMOCAM.

IV - Região Leste da Ilha:

a) Titular: Márcio Miguel Sodré;
b) Suplente: Kleber Pinho. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)


V - Região Continental:

a) Titular: Lizete Contin;
b) Suplente: Cíntia Cruz. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)


VI - União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - UFECO::

a) Titular: Ivânio Alves da Luz;
b) Suplente: Angela Maria Liuti. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)


Art. 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos.

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido pela Superintendente de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela servidora Paulina Korc, da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de março de 2023.

TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL