Procuradoria Geral do Município
A Procuradoria-Geral do Município apresentou o relatório final sobre a CPI dos Táxis da Câmara de Vereadores, que aponta supostas irregularidades na transferência de placas em Florianópolis.
De acordo com o procurador Julio Cesar Marcellino Junior, após análise das 93 permissões que a Câmara apontou como irregulares, a comissão recomendará que o prefeito faça a cassação de 76 delas. Oito estão sendo investigadas a curto prazo, sete estão dentro do prazo para defesa e duas serão mantidas, pois não foi encontrada nenhuma irregularidade. Após analisar o relatório o prefeito se pronunciará sobre as recomendações feitas pela comissão.
Licitação
Para suprir essa defasagem existente - o decreto 8.103/2010 estipula um táxi para cada 800 habitantes - será preciso aumentar a oferta do serviço. Para isso, será necessário abrir processo licitatório.
A licitação vai prever inovações tecnológicas para melhor gerenciamento e controle por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana sobre o sistema. Também deve haver melhoria considerável no atendimento ao usuário, com a disponibilização da contratação deste serviço por meio de aplicativos e um novo modelo de atendimento.
Sem irregularidades
Na avaliação da Procuradoria, o relatório da CPI não apresenta elementos suficientes que possam demonstrar irregularidade ou ilegalidade na conduta dos secretários e do superintendente - Valmir Piacentini, João Batista Nunes e Hudson Pires - citados. Mesmo assim, a procuradoria encaminhou todos os documentos ao Ministério Público.
Veja no anexo a relação de licenças cuja cassação foi recomendada pelo relatório da Procuradoria;