Procuradoria Geral do Município
24/03/2014 - Jurídica
Município consegue êxito em Recurso de Apelação em ações por Desapropriação Indireta
Na defesa, município argumenta que não houve a efetiva ocupação do imóvel
foto/divulgação: Daniela Anjos
Autores ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta
O Município de Florianópolis representado pelo Procurador Luiz Nestor Ferreira, obteve êxito na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em recurso de apelação onde foi relator o Desembargador, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.
Os autores ajuizaram ação alegando que com a implantação do Parque da Lagoa do Peri, a prefeitura teria inviabilizado o aproveitamento econômico do imóvel.
A decisão em primeira instância, favorável aos autores, condenou o Município de Florianópolis ao pagamento de indenização, no valor de R$1.528.974,40 ( Um milhão quinhentos e vinte e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
O Município entrou com recurso de Apelação no Tribunal, sob o argumento de que não houve a efetiva ocupação do imóvel e que as limitações sobre ele incidentes são decorrentes da legislação federal, em especial do código florestal no entendimento que restou acatado no acórdão.
Desapropriação Indireta
Similar decisão também ocorreu nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta movida pelo MACB e outra, com trâmite na 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão restou totalmente confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação civil nº 2011.068277-2, no qual o relator foi o eminente Desembargador José Volpato de Souza, a pouco falecido, colhendo-se de seu voto a seguinte ementa:
Similar decisão também ocorreu nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta movida pelo MACB e outra, com trâmite na 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão restou totalmente confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação civil nº 2011.068277-2, no qual o relator foi o eminente Desembargador José Volpato de Souza, a pouco falecido, colhendo-se de seu voto a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEIS LOCALIZADOS DENTRO DO PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA DO PERI. AUSÊNCIA DE PROVA DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DEMANDA PREVIAMENTE APRECIADA POR ESTE RELATOR EM 6-3-2008, OCASIÃO EM QUE SE CONSIDEROU QUE SOMENTE COM A CONSULTA DA VIABILIDADE FICOU ESCLARECIDO AOS AUTORES AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS SOBRE OS BENS OBJETOS DO LITÍGIO, DADA A REDAÇÃO OMISSA DA LEI MUNICIPAL N. 1.828/1981. NECESSIDADE, PORTANTO DE ALTERAÇÃODA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL A FALTA DE PROVA DA POSSE DO BEM PELO ENTE PÚBLICOACUINADO DESCARACTERIZA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL QUE REPRESENTA MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃOCONDICIONADA, NESTES CASOS, À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. TERRENOS INTEGRALMENTE LOCALIZADOS EM ÁREA DE RESTINGA. VEGETAÇÃO ENQUADRADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. OCUPAÇÃO, DESDE ESTA DATA, CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSE ADQUIRIDA PELOS AUTORES APENAS EM 1979. DIREITO DE EDIFICAÇÃO RESTRITO NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.