Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

Licença ou renovação de comércio ambulante em área particular - (solicitação ou renovação) inclusive temporada de verão.

Referente ao pedido de permissão para o uso de área pública durante um determinado período, conforme a publicação do edital.

Assunto referente ao Sistema de Registro Integrado - REGIN - sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura de empresas.

Referente à renovação do alvará de licença para continuar exercendo a atividade.

Referente à renovação de alvará para continuar tendo a concessão de uso de algum bem municipal (Box camelódromo etc).

Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.

Referente ao pedido de reconsideração (nova análise) que o cidadão solicita, quando o processo não tem a resposta esperada.

Referente à contestação em segundo grau, apresentada pelo cidadão, por não concordar com a informação fornecida pela secretaria ao seu processo.

Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).

Referente à sugestão ou reclamação que o cidadão queira efetuar.