Tribunal Administrativo Tributário

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Listagem de Serviços e Documentos
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RECLAMAÇÃO - ISS

Reclamação – ISS   Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - ITBI

Reclamação ITBI   Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TLP

Reclamação TLP   Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

RECLAMAÇÃO – CPREV

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS