Tribunal Administrativo Tributário
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Listagem de Serviços e Documentos
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RECLAMAÇÃO - ISS
Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.
RECLAMAÇÃO - ITBI
Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.
RECLAMAÇÃO - TLP
Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.
RECLAMAÇÃO – CPREV
Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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