Tribunal Administrativo Tributário

home > serviços
mais acessados
Abaixo estão listados os 10 serviços e documentos mais acessados. Clique no botão para obter mais informações a respeito.

RECLAMAÇÃO - ISS (632)

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - ITBI (548)

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TLP (537)

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

RECLAMAÇÃO - TFLHE (537)

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO – CPREV (534)

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS