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RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano


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 descrição

  • Referente a renovação da licença de tráfego da embarcação para operar no transporte turístico.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

 requisitos

    • Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
    • Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
    • Cópia da apólice do seguro APP.

  • Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

 documentos para download

Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turísticoinformações online

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