COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Imobiliários (IPTU / ITBI / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) pagos indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

Referente à compensação de tributos pagos indevidamente pelo Cidadão/Empresa, (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;

2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);

3)     Erro cálculo do montante do tributo;

4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;

5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

6)     Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel (ITBI);

7)     Revisão no valor do crédito tributário;

8)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e;

9)     Duplicidade de Pagamento.

Como solicitar

Online, pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei - Procuração, com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
  • Declaração do Registro de Imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • O número da agência e da conta bancária (copia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Exposição de motivos;
  • Demonstrativos de Débito e Pagamento.

Obs. 1:  - Verificar Decreto nº 8072/2010.

 

Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento - Declaração de Homonímia

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Anexo 2 - Requerimento de Compensação

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Anexo 3 - Requerimento - Instrumento de Mandato (Procuração)

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