Referente ao cancelamento da licença ou alvará de licença fora do horário normal de abertura ou fechamento do estabelecimento que permite trabalhar fora do horário normal.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Exposição de motivos por escrito;
• Nº do CPF ou CNPJ;
• Informar o início da baixa.