EMISSÃO DE ALVARÁ

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Apresentar a taxa referente ao Alvará (DAM) original, previamente quitado.