Referente à alteração do Registro Temporário Mobiliário-RTM para Alvará de Funcionamento.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;

• Contrato Social e alterações contratuais;

• CNPJ;

• Inscrição Imobiliária;

• Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;

• Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento;

• Alvará Sanitário (para empresas das áreas de saúde, educação e alimentos/bebidas.

Obs: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

Documentos para download