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O que é o Projeto Orla
Plano de Gestão Integrada da Orla do Município que traz estratégias para a gestão das áreas litorâneas, o Projeto Orla introduz uma ação sistemática de planejamento da ação local visando repassar atribuições da gestão deste espaço, atualmente alocadas no governo federal, para a esfera do município, incorporando normas ambientais na política de regulamentação dos usos dos terrenos e acrescidos de marinha, buscando aumentar a dinâmica de mobilização social neste processo.
São objetivos específicos do Projeto Orla:
• Compatibilizar as políticas ambiental e patrimonial do governo federal no trato dos espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União;
• Fortalecer a capacidade de atuação e a articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla;
• Desenvolver mecanismos institucionais de mobilização social para sua gestão integrada;
• Estimular atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla.
Com isso, são previstos os seguintes benefícios para o município:
• Disponibilização da Metodologia para planejamento de uso e ocupação do território da orla;
• Capacitação dos Técnicos do Município e da Comunidade;
• Plano de Gestão Integrada da Orla;
• Respaldo para captação de recursos junto a órgãos governamentais e instituições financeiras;
• Apoio ao desenvolvimento econômico com conservação ambiental;
• Inter-relação dos vários Planos Setoriais e planos dos três níveis de governo;
• Construção de segurança jurídica;
• Pacto comunitário;
• Solução de problemas e conflitos;
• Viabilização do plano náutico;
• Discussão, priorização e viabilização de projetos já elaborados;
• Qualificação e ordenamento do uso e do espaço da orla;
• Organização e regulamentação dos equipamentos urbanos e comunitários;
• Oportunidade de Regularização fundiária, tributária, fiscal, comercial e empregatícia;
• Proteção e conservação da linha de costa;
• Normatização e certificação das praias;
• Fiscalização, monitoramento e avaliação da ocupação da orla;
• Dinamização e viabilização de atividades turísticas na orla;
• Viabilização de atividades produtivas relacionadas ao mar;
• Garantia de continuidade do projeto, independente do governo.