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Conselho do FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pelo Decreto n° 4.854 de 10 de maio de 2007 é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB, do Município de Florianópolis.

 

                                                        A educação, direito de todos

                                                        e dever do Estado e da Família.

 

                                                          Art. 205. Constituição Federal 

 

O que é o FUNDEB?

É um conselho formado por representações governamentais e não governamentais.

Tem como objetivo acompanhar e fiscalizar todo processo de Gestão dos Recursos do FUNDEB, desde sua distribuição, aplicação e comprovação do emprego destes recursos.

Composição do Conselho Municipal do FUNDEB de Florianópolis por membros titulares e membros suplentes.

 

a)     Representantes da Secretaria Municipal de Educação.

b)     Representantes da Secretaria Municipal de Finanças.

c)      Representantes das Escolas Públicas Municipais.

d)     Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais.

e)     Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais.

f)      Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais.

g)     Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública.

h)     Representantes do Conselho Municipal de Educação.

i)      Representantes do Conselho Tutelar.

 

Diário Oficial do Município de Florianópolis

Edição N°9938 25 de abril de 2012 Florianópolis/SC

Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

Conselho do FUNDEB

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

 

Art. 1º Designa os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Florianópolis, conforme representações:

Diretoria com mandato de 2 (dois) anos

 I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Marli Lorensetti;

b) Suplente: Leonardo F. Pacheco.

 

II - Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

a) Titular: Paulo Márcio dos Santos;

b) Suplente: Edson Ventura.

 

III - Representantes dos Professores das Escolas Públicas Municipais:

a) Titular: Vergílio Pedro Bremm;

b) Suplente: Fabiana Effting Knabben.

 

IV - Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:

a) Titular: Claudinéia A. Silva;

b) Suplente: Cláudia Cristina Zanella.

 

V - Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais:

a) Titular: Maria Elenir da Silva;

b) Suplente: Marlete Aparecida Tives.

 

VI - Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais:

a) Titular: Adriana de Fátima Frigotto;

b) Suplente: Alexandra Cunha Esteves;

 

VII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:

a) Titular: Dérique Höhn;

b) Suplente: Maria Elisa Waira.

 

VIII - Representantes do Conselho Municipal de Educação:

a) Titular: Júlio César Mattos Brasil;

b) Suplente: Roberto de Oliveira.

 

IX - Representantes do Conselho Tutelar:

a) Titular: Semirámis Celeste B. Pintado;

b) Suplente: Luis Antônio Ryzewski.

 

Art. 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 3º O Conselho do FUNDEB, terá um presidente e um vice-presidente, eleitos pelos Conselheiros.

Parágrafo único. Os representantes da Secretaria Municipal da Educação, e da Secretaria Municipal de Finanças, não poderão assumir a Presidência do Conselho FUNDEB, pois estes representam o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de abril de 2012.

 

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

O Portal do Conselheiro, foi criado pela conselheira Rosane Lima (CME) Conselho Municipal de Educação) Florianópolis; em sintonia com o (MEC) Ministério da Educação e Cultura.

 

Sentimos a necessidade de continuar esso troca de experiências, e comunicação e compartilhar com diferentes de várias localidade e municípios, implementar um espaço virtual como agente sócio auto-gerido de conselheiro para conselheiro, de qualquer lugar de diferentes conselhos, numa integração com a proposta de visitar, reunir, compartilhar o saber e fazer ampliando e enriquecendo e nos tornando mais próximos uns dos outros, exercendo assim o papel de conselheiro, um processo de relações sociais pautadas na ética, responsabilidade e democracia de sujeitos de direito, respondendo as necessidades e possibilidades locais no Conselho que representamos.

 

"Nenhum de nós é tão bom como todos nós juntos..."

  Prof. Rodolfo Pinto da Luz

Secretário Municipal de Educação de Florianópolis

 

http://www.portaldoconselheiro.com/

 

Para garantir a transparência nas ações públicas, estão disponibilizados abaixo, em arquivos para download, informações sobre decretos/ação e sua execução, leis, relatórios e outros...
 

 

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