Secretaria Municipal da Fazenda
home > serviços
PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Parcelamento Administrativo, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
- Exposição de motivos.
Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.