Secretaria Municipal da Fazenda

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que neste mês de agosto redisponibilizou o acesso à consulta de eventuais débitos e a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM - para os contribuintes em seu Portal, de maneira on-line. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - e também por questões de sigilo fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda precisou remodelar as consultas que envolviam dados sensíveis para que fossem acessados apenas pelo contribuinte ou seu representante legal designado. Sendo assim, desde abril ficaram disponíveis apenas consultas abertas de certidões e formulários que não forneciam abertamente dados pessoais e dívidas dos contribuintes.

 

Entretanto, após uma alteração na ferramenta do Sistema Tributário Municipal, a Secretaria da Fazenda disponibilizou um acesso qualificado aos contribuintes que, depois de estarem devidamente cadastrados, podem realizar consulta na opção Situação do Contribuinte e verificar eventuais pendências de pagamento, vencidos ou a vencer, para gerarem as guias de pagamento de maneira on-line. Este acesso deve ser realizado no ícone Acessar On-line.

O serviço de consulta qualificada está disponível também para as imobiliárias que realizaram a vinculação dos imóveis de Florianópolis por elas administrados, e já cadastraram o representante legal junto ao cadastro da imobiliária existente no Sistema Tributário Municipal. Nesta consulta de Situação do Contribuinte, por meio do acesso do representante legal identificado para a imobiliária, será permitido o acesso de maneira qualificada da situação de todos os imóveis de Florianópolis presentes na carteira da imobiliária.

Este mesmo acesso qualificado poderá ser realizado pelos responsáveis técnicos contábeis, em relação aos seus clientes, a partir do mês de setembro, quando a Secretaria da Fazenda de Florianópolis concluirá os ajustes do projeto piloto de integração de dados de contadores responsáveis e contribuintes vinculados com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRCSC.

“Queremos cada vez mais facilitar a vida do cidadão de Florianópolis, observando a legislação relacionada à proteção de dados e agilizando processos, através do uso da tecnologia”, explica a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio.