Secretaria Municipal da Fazenda

foto/divulgação: divulgação/PMF

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, cumprindo determinação da Receita Federal do Brasil, com base na resolução 171/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), informa que as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) dos MEIs (Microempreendedores Individuais) não serão mais emitidas pelo site da Prefeitura de Florianópolis. A partir de 1º de setembro, quem é microempreendedor individual (MEI) deverá emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. 

O processo será unificado em todo o Brasil e deverá ser realizado pelo site gov.br/nfse. A administração municipal ressalta que essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS e não se aplica a outros tipos de empresa. A modificação abrange as notas de serviços.

Com a alteração, o objetivo é de que a nota fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promova a padronização da emissão do documento fiscal e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. 

Em caso de dúvidas, os MEIs de Florianópolis podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor, por meio do e-mail contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br.

Para quem optar pela emissão por meio do aplicativo de celular, o app NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link  https://youtu.be/Z152-eXvOMA. 

Quem pretende emitir nota fiscal pelo computador ou notebook, o link do tutorial é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o. 

Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.