descrição

• Referente à solicitação de cancelamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, pago por alíquota fixa, lançado de forma proporcional em procedimento cadastral

 como solicitar

• On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.   ATENÇÃO!!! Este assunto processual se aplica somente para solicitações relacionadas ao ISQN Fixo e Proporcional gerado pela PMF em procedimentos cadastrais (registro e alterações). Deste modo, não se aplica para o ISQN apurado e declarado pelo próprio contribuinte por meio de Guia de Informação Fiscal - GIF (GIF-PF, GIF-PJ, GIF-SS, e outras), tanto na modalidade Alíquota Variável, como no ISQN Fixo e Anual. Também não deve ser utilizado para solicitações quanto ao ISQN lançado de ofício anualmente pela PMF (profissionais autônomos de nível médio e fundamental).

 requisitos

• Pessoa jurídica

  1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  (i)     Procuração por instrumento público; ou

  (ii)   Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii)  RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF do representante legal;
  2. Comprovante CNPJ;
  3. Última alteração do Contrato Social Consolidada, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;
  4. Outros documentos que comprovem a situação fática.

   

   

  Pessoa física

  1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;

  1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  (i)     Procuração por instrumento público; ou

  (ii)   Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  (iii)  RG e CPF do procurador.

  1. RG e CPF;
  2. Outros documentos que comprovem a situação fática.

 documentos para download

Modelo de requerimento de cancelamento do ISQN fixo e proporcional