Secretaria Municipal de Infraestrutura

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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

Por exigência da Lei Federal n° 11.124/05, o município de Florianópolis para se adequar às normativas federais, criou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), em 24 de Março de 2010 pela Lei Municipal n 8210/2010.


Este Conselho é de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, cuja função é de acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Florianópolis, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados.

De acordo com a Lei n 8210/2010, o CMHIS é formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Nove destes são representantes governamentais indicados pelo poder público e nove são representantes da sociedade civil organizada, destas, oito definidos em plenárias públicas realizadas em dezembro de 2019 nas regiões: Norte, Centro/Oeste, Sul e Leste da Ilha e na região Continental, bem como plenárias com a iniciativa privada, profissionais liberais e ONGs.

No ano de 2012, foi criado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e em 2013, por meio da Lei Complementar N. 472/2013 foi criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor (FMHIS), sendo regulamentado por meio do Decreto N. 14.764 de 03/06/2015. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é composto por membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

As reuniões ordinárias são realizadas sempre na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14 às 16 horas, A PARTIR DE SETEMBRO/2020 EM CARÁTER VIRTUAL, por consequência da pandemia.

Para contato, disponibilizamos o E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com

 

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - GESTÃO 2020/2021:

DECRETO Nº 21.310, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

 

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS - GESTÃO 2020/2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei nº 8.210, de 2010, DECRETA:

Art. 1º Designar os membros eleitos em plenárias públicas e indicados, para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS - Gestão 2020/2021:

 

§ 1º Representantes de Órgãos do Governo Municipal:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / Habitação de Interesse Social:

 a) Titular: André Leivas de Araújo Vianna (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

b) Suplente: Juliana Hartmann Gomes (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

 

II - Superintendência Executiva de Serviços Públicos:

 a) Titular: Carlos Alberto Silva;

b) Suplente: Alexandre João Vieira.

 

III - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM:

 a) Titular: Alessandra Pellizzaro Bento;

b) Suplente: Glaucia Maria dos S. S. Ferreira. (Redação dada pelo Decreto nº 22902/2021)

 

IV - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF:

 a) Titular: Gabriela Stein Zacchi;

b) Suplente: Sheila Comiran (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

 

V - Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos:

 a) Titular: Marco Sacenti (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

b) Suplente: Flávio Gonçalves dos Santos Filho (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

 

VI - Secretaria Municipal de Assistência Social: (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

 a) Titular: Rosangela Maria Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 23.032/2021)

b) Suplente: Sandra Maria Raimundo. (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

 

VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:

 a) Titular: Marcelo Suezo Haseda;

b) Suplente: Lucas Rubini.

 

VIII - Procuradoria Geral do Município:

 a) Titular: Norton Makowiecky;

b) Suplente: Fernando Sartori. (Redação dada pelo Decreto nº 22902/2021)

 

IX - Secretaria Municipal da Saúde:

 a) Titular: Werner Rodrigues Franco;

b) Suplente: João Batista Simões Pires.

 

§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:

 

I - Iniciativa Privada:

 a) Titular: Carlos Berenhauser Leite;

b) Suplente: Lorena Morrudo Babot.

 

II - Profissionais Liberais:

 a) Titular: Estevão Roberto Ribeiro - CREA/SC;

b) Suplente: Antônio Couto Nunes - CAU/SC.

 

III - Organizações Não Governamentais:

 a) Titular: Luciano Leite da Silva Filho - ASA;

b) Suplente: Ivone Maria Perassa - ASA.

 

§ 3º Representantes das entidades comunitárias ou associações de moradores:

 

I - Região Norte da Ilha:

 a) Titular: Sheylla C. Guedes Pereira;

b) Suplente: Lenir Maciel Marczak.

 

II - Região Centro/Oeste da Ilha:

 a) Titular: Albertina da Silva de Souza;

b) Suplente: Tania Teixeira.

 

III - Região Sul da Ilha:

 a) Titular: Émerson de Jesus Duarte;

b) Suplente: Zoraia Vargas Guimarães.

 

IV - Região Leste da Ilha:

 a) Titular: Leonardo Roque Pessina Bernini;

b) Suplente: Cleuder Lima Alcântara.

 

V - Região Continental do Município:

 a) Titular: Paulo João Rodrigues.

 

VI - União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - UFECO:

 a) Titular: Jordi Sanchez-Cuenca Alomar;

b) Suplente: Albani Pawelski Lopes.

 

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução por uma vez, conforme o §1º, do art. 4º da Lei nº 8210, de 2010.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, pelo conselheiro por ele designado. (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

 

Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela servidora Paulina Korc, da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, aos 05 de março de 2020.

 

JOÃO BATISTA NUNES

PREFEITO MUNICIPAL e.e

 

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL