A Divisão de Contratos Habitacionais, em consonância com as diretrizes da Política Habitacional do Município tem por função auxiliar na análise para o enquadramento das famílias nos programas em execução, contribuindo para minimizar o déficit habitacional, especialmente das famílias enquadradas na faixa de renda de 0 a 03 salários mínimos.

Para isso, a PMF, em conjunto com outros órgãos públicos, vem trabalhando para transformar o sonho da casa própria em realidade.

Atividades Realizadas

1. Análise documental para a contratação dos beneficiários;
2. Realização do contrato habitacional;
3. Controle dos pagamentos dos beneficiários;
4. Concessão de subsídio;
5. Atendimento aos beneficiários;
6. Orientação aos beneficiários quanto à isenção de IPTU.

Competências do Setor, conforme Regimento Interno da SMHSA – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental:

“Art. 23. A Divisão de Administração de Contratos Habitacionais, vinculada ao Departamento de Obras, compete:

I – realizar a gestão dos contratos habitacionais;

II – contratar e renovar os seguros habitacionais;

III – administrar os contratos habitacionais;

IV – acompanhar as demandas jurídicas relativas aos contratos habitacionais;

V – propor estudos e alternativas com vistas aos financiamentos, conforme necessidades identificadas;

VI – coordenar e acompanhar a cobrança de prestações;

VII – monitorar o cumprimento das cláusulas dos contratos habitacionais.”