Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias
A Secretaria de Licitações, Contratos e Parcerias (SMLCP) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) lançou na terça-feira, 22 de agosto, modelo padronizado de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que está disponível no site oficial da Prefeitura (link abaixo para download). O recurso foi desenvolvido pela Superintendência de Licitações e Contratos (Sulic) e oferece orientações tanto aos órgãos da Prefeitura quanto a outras entidades públicas interessadas.
O modelo disponibilizado é uma ferramenta abrangente, contendo exemplos e notas explicativas que facilitam o preenchimento do ETP. Foi embasado na Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e também no Decreto Municipal nº. 24.954, de 01 de março de 2023. De acordo com o artigo 18º da Lei nº. 14.133/2021, todos os processos licitatórios e procedimentos correlatos para aquisições de bens e serviços, bem como, na medida aplicável, para a contratação de obras, estão em regra condicionados à precedência do ETP.
O ETP é o documento fundamental da primeira fase de planejamento de um contrato, delineando o interesse público subjacente e a abordagem mais eficaz. Ele também serve como a base para a criação de anteprojetos, termos de referência e projetos básicos, caso a viabilidade da contratação seja estabelecida.
Conforme o superintendente de Licitações e Contratos, Willyan Kayser da Rosa, o modelo é mais um componente do trabalho contínuo da SMLCP relacionado à nova legislação. “A SMLCP tem se dedicado à capacitação dos servidores e à produção de documentos orientativos”, ressalta.
Na quarta-feira, 23 de agosto, a SMLCP realizou uma sessão de treinamento e apresentação do modelo para os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria Municipal de Administração (SMA) e Funrebom.
