Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
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SOLICITAÇÃO DO TERMO DE APREENSÃO
Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
descrição
Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Cópia do CPF e RG;
- Nota Fiscal do Produto;
- Termo de apreensão que é preenchido no ato da apreensão pelos fiscais da SESP (SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
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