Impostos e taxas

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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFPS-E)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. Ela reúne uma série ...

RECLAMAÇÃO - ITBI

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TFLHE

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO - TLP

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

RECLAMAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO

SMTMU - Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

Reclamação contra Auto de Infração.

Reclamação IPTU

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Reclamação contra a exigência do IPTU.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de Revis&atil...

Reclamação TCRS

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Reclamação contra a exigência da TCRS.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de Revis&atil...

TCRS - REVISÃO

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, exclusivamente nos seguintes casos: a)      quando a frequência de coleta adotada pela Autarquia COMCAP é diferente daquela que está sendo util...