DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:

1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
3) Erro no cálculo do montante do tributo;
4) Erro na determinação da alíquota aplicável;
5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
7) Revisão no valor do crédito tributário;
8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
11) Duplicidade de pagamento e;
12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
13) Remissão ou;
14) Outro motivo que comporte a devolução.

Como solicitar

Online, pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
  • Declaração do tomador do serviço informando que não houve a prestação de serviço;
  • Número do Projeto de Construção cancelado;
  • Alteração do projeto de construção com decréscimo de área;
  • Original e cópia da Certidão de Isenção emitida pelo Secretário Municipal da Receita;
  • Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
  • Número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Demonstrativo de débito e pagamento;
  • Exposição de motivos.

Observação:

1 – Devem ter a mesma titularidade a conta bancária informada e o Contribuinte/Proprietário descrito no Processo Administrativo aberto para solicitação da devolução/restituição;

2 – A devolução/restituição solicitada somente será efetuada integralmente caso não existam débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos para o exercício em nome do contribuinte - Decreto 8072/2010;

3- Após a compensação de valores existindo crédito em favor do contribuinte far-se-á a devolução/restituição desse valor ao contribuintes.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração)

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Anexo 2 - Requerimento Devolução Restituição

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Anexo 3 - Requerimento de Declaração de Homonímia

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