Diretoria de Bem-estar Animal
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Leis Municipais de Florianópolis
Lei Orgânica (Emenda 040/2017)
Art. 134 - Para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao poder público municipal, em conjunto com outros poderes ou isoladamente:
IV – proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as práticas que submeterem os animais à crueldade;
Lei 1224/74
Código de Posturas.
LC n. 094/2001
Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonozes, no município de Florianópolis e dá outras providências.
LC n. 521/2015
Proíbe a circulação de veículos de tração animal.
LC n. 539/2015
Proíbe o extermínio de cães e gatos.
LC n. 540/2015
Proíbe a distribuição de animais vivos como brindes.
LC n.581/2016
Proíbe o contrato de aluguel de cães para vigilância.
LC n. 578/2016
Dispõe sobre a esterilização de cães e gatos.
LC n. 575/2016
Ingresso irrestrito de cães guias nos locais públicos.
LC n. 593/2016
Proíbe a produção e comercialização de Foie Gras no Município.
LC n. 641/2018
Adequação da Lei do transporte público animal.
Lei n. 10.422/2018
Proíbe o uso de correntes.
LC n. 643/2018
Institui o “Animal Comunitário”.
LC n. 647/2018
Espaços cercados “Pet Place”.
LC n. 383/2010
Obrigatoriedade da identificação eletrônica.
Lei n. 10.270/2017
Obrigatoriedade da instalação de circuito interno de filmagens em Pet Shops.
LC n. 612/2017
Proíbe a utilização de Animais em experimentos.
LC n. 624/2017
Autoriza o sepultamento de animais em jazigos.
Lei n. 10.283/2017
Institui o dia dos Protetores de Animais.
Lei n. 10324/2018
Institui a Semana da Virada Animal no município de Florianópolis.
LC n. 670/2019
Torna compulsória a esterilização de cães e gatos em áreas de risco zoosanitário.
Lei n. 5.189/1997 (LC 575/2016 (Decreto n. 868/2001)
Dispõe sobre a permanência e ingresso de cães guias.
Lei n. 8.299/2010
Dispõe sobre a fixação de cartaz para denúncia de maus-tratos.
Lei n. 8474/2010
Institui a Semana de Proteção Animal.
Lei n. 8.720/2011
Fica instituído o atendimento aos animais doentes de propriedade de pessoas carentes ou abandonadas no Município.
Lei n. 9.613/2014
Disciplina o transporte de animais pelas clínicas e pet shops e regulamenta a atividade de banho e tosa.
Lei nº. 9.643/2014
Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Florianópolis.
LC n. nº. 034/1999 (LC n. 556/2016 e LC n. 568/2016)
Dispões sobre o Transporte coletivo. Transporte de animais.
LC n. 183/2005
Proíbe a expedição de licenças e alvarás para funcionamento de espetáculos que utilizam animais selvagens, domésticos, nativos ou exóticos.
Lei n. 489/2014
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Proteção Animal no Município de Florianópolis e dá outras providências.